O Conselho Permanente de Valorização do Profissional da Educação Básica - CPVPEB, vem se consolidando ao longo dos anos. Desde o extinto Estatuto do Magistério (Decreto Lei nº 320/1.991) já havia a previsão legal, e de fato, do Conselho Permanente de Valorização do Magistério-CPVM. Os primeiros Conselheiros assumiram em 1993 e, nessa trajetória o CPVM foi ratificado pela Lei nº 0338, de 16 de abril de 1.997 e, regulamentado pelo Decreto n° 2.378, de 05 de agosto de 1.998. Em 2001 o governo extinguiu o CPVM e determinou que o Secretário de Educação também fosse o presidente de uma "Comissão de Avaliação da Carreira do Professor".
A representação do magistério era realizada por meio de voto secreto, retirando do sindicato a autonomia na indicação seus representantes. No período de 2001 a 2005, a Comissão atuou com muitas limitações e quase nenhum benefício foi concedido aos profissionais da educação. Nessa caminhada, o CPVM estabeleceu as bases e o início do processo de consolidação do Conselho. Portanto, são 30 anos de atuação em defesa da educação pública e pela valorização de seus profissionais. Nos primeiros anos não havia um local para funcionamento, após alguns anos passou a funcionar em uma pequena sala no prédio central da SEED.
Os precursores foram fundamentais para seu desenvolvimento e reconhecimento do Conselho pela categoria e gestores. Posteriormente, o Conselho foi instalado no 3º andar do prédio da JUCAP (Junta Comercial do Amapá), ao lado da SEED.
A partir da aprovação do Plano de Carreiras (Lei nº 0949/2005), o Conselho passou a ser denominado de Conselho Permanente de Valorização do Profissional da Educação Básica. No ano de 2008 já como CPVPEB, o Conselho foi transferido para um prédio localizado no Bairro Jesus de Nazaré, onde funcionou por 10 anos. Nesse período, o CPVPEB se consolidou como órgão essencial para a valorização dos profissionais da educação e instrumento que desenvolve estudos e análises para subsidiar a política de pessoal do GEA/SEED. Trata ainda de questões técnicas, legais e pedagógicas relacionadas aos profissionais da educação e analisa de forma diligente os pedidos de progressão horizontal e gratificação de aperfeiçoamento dos servidores estaduais.
Atualmente, o CPVPEB está instalado no 2º andar do prédio onde funciona o CVEDUC (Centro de Valorização da Educação), localizado à Avenida Cora de Carvalho, nº 2028, Santa Rita. O Conselho possui uma equipe capacitada para atender os servidores, dando as devidas orientações aos servidores.
Hoje em dia, o profissional da educação não precisa mais se dirigir ao protocolo geral e/ou Superfácil Educação da SEED para dá entrada em seus benefícios da carreira. A gestão do CPVPEB e da SEED implementou o protocolo de pedido de progressão horizontal e gratificação de aperfeiçoamento no próprio Conselho, melhorando o atendimento e agilizando o andamento dos processos. Uma outra estratégia foi a qualificação funcional dos servidores realizada antes pela SEAD, agora é feita também no próprio Conselho. Tal medida passou a dar mais ainda celeridade no andamento dos processos e na eficiência dos serviços prestados pelo Conselho. Isso tudo é resultado de trabalho e dedicação de uma equipe de técnicos, assessores, chefias e conselheiros que buscam no dia a dia, fazer sempre o melhor no reconhecimento da valorização profissional.
Entre as competências do CPVPEB, para os objetivos deste informativo podemos destacar o que estabelece o seu Regimento Interno (Decreto nº 7929, de 30 de dezembro de 2014):
Art. 4º O Conselho Permanente de Valorização do Profissional da Educação Básica-CPVPEB é constituído para cumprir função deliberativa, consultiva, fiscalizadora, revisora e de recurso, nas matérias pertinentes às políticas de administração, carreira e remuneração dos Profissionais da Educação pertencentes ao Quadro Efetivo do Governo do Estado do Amapá, de acordo com a legislação estadual em vigor e considerando as seguintes atividades de rotina:
-Apreciar assuntos concernentes ao desenvolvimento dos profissionais da educação na carreira.
-Desenvolver estudos e análises, que subsidiem informações para fixação, aperfeiçoamento e modificação da política de pessoal;
-Participar do planejamento, organização, coordenação e análise do sistema de avaliação de desempenho dos profissionais da educação básica, lotados na SEED e Órgãos vinculados, para fim de progressão funcional, acompanhando o enquadramento dos servidores nas tabelas de vencimentos de que trata a lei em vigor;
-Participar da elaboração de normas de concurso público para provimento de cargos da educação;
O CPVPEB estará acompanhando e atuando sempre que necessário no processo de mudanças na Lei nº 0949/2005.
